Alterações aos Contratos de Trabalho a Termo

A proposta de lei aprovada pelo governo veio trazer algumas alterações aos contratos de trabalho a termo certo.

Os contratos de trabalho a termo certo ficam limitados a 18 meses, para jovens à procura de primeiro emprego, e a 2 anos para desempregados de longa duração ou com início de laboração em empresa com menos de 750 trabalhadores.

Para os restantes casos mantém-se o teto de 3 anos e os contratos podem ser renovados três vezes, contudo agora há restrições, a duração do conjunto de renovações não pode ultrapassar a duração do período inicial do contrato. Por exemplo, um contrato de seis meses pode ser renovado pelo mesmo período, mas apenas uma vez, ou então um contrato de 1 ano pode ter duas renovações de 6 meses, mais que isso já ultrapassaria a duração inicial do contrato.

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